Decreto nº 11.050/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de CLEONICE PEREIRA ZERI, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 11050 - 28 DE AGOSTO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de CLEONICE PEREIRA ZERI, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0010263-70.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 21.916.616-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 3.880 , de 1º de novembro de 2023, de CLEONICE PEREIRA ZERI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Enfermagem, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11975 de 28 de Agosto de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3880/2023 de //