Decreto nº 11.068/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDSON DE ALMEIDA SOUZA, no cargo de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 11068 - 29 DE AGOSTO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDSON DE ALMEIDA SOUZA, no cargo de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0001764-03.2014.8.16.0004, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo 23.215.852-2, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 5 de julho de 2002, EDSON DE ALMEIDA SOUZA, RG (nº ocultado) , inscrição nº 001.728-0, para exercer o cargo de Agente de Apoio, na função de Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na Área de Atuação Região 3, no Município de Londrina.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11976 de 29 de Agosto de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.