Decreto nº 11.110/2022

DECRETO 11110 - 17 DE MAIO DE 2022

Torna sem efeito nomeação e nomeia para o cargo de Especialista em Regulação do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e conforme o contido no protocolo nº (rg ocultado) , que tem por finalidade ampliação de 10 (dez) vagas do cargo de Especialista em Regulação referentes ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2018-AGEPAR, DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito, nos termos do

§3º do art. 41 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, a nomeação da candidata ALESSANDRA DE FÁTIMA KOSSUTE, RG (rg ocultado) , no cargo de Especialista em Regulação do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, efetivada pelo Decreto nº 10.549 , de 24 de março de 2022, por não ter tomado posse no respectivo cargo, no prazo legal.

Art. 2º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e incisos I e II do art. 3º, da Lei Complementar nº 190 , de 3 de Setembro 2015, CHIRLEY TAINA KAUL, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Especialista em Regulação do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11177 de 17 de Maio de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10549/2022 de 24/03/2022