Decreto nº 11.199/2025
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 11199 - 10 DE SETEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0050369-76.2024.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.581.207-8, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual ALEXANDRE LIMA RICHTER, RG (nº ocultado) , de 6 de novembro de 2020 para 7 de janeiro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11983 de 10 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.