Decreto nº 11.221/2022

DECRETO 11221 - 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a anulação dos institutos da Progressão e da Promoção aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde que se encontram inativos ou que foram publicados em duplicidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 8º, 9º e 10 da Lei nº 18.136 , de 03 de julho de 2014, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS e,

considerando as informações constantes no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:

Art. 1º Anular o instituto da Progressão por Antiguidade dos Decretos nº s 8378 , de 19 de agosto de 2021, 8820 , de 27 de agosto de 2021 e 9356 , de 08 de novembro de 2021, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Anular o instituto da Promoção por Merecimento do Decreto nº 8.378 , de 19 de agosto de 2021, conforme Anexo II do presente Decreto.

Art. 3º Anular o instituto da Progressão por Merecimento dos Decretos nº s 8.378 , de 19 de agosto de 2021, 8673 , de 10 de setembro de 2021, nº 9.440 , de 17 de novembro de 2021, conforme Anexo III do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Cesar Augusto Neves Luiz

Secretário de Estado da Saúde

Publicado no Diário Oficial nº 11184 de 26 de Maio de 2022.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8378/2021 de 19/08/2021

Decreto nº 8820/2021 de //

Decreto nº 9356/2021 de //

Decreto nº 8673/2021 de 10/09/2021

Decreto nº 9440/2021 de //