Decreto nº 11.224/2022
Cumprimento de decisão judicial para retificação da data de promoção do servidor RODRIGO VRUBEL efetivada pelo Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020.
DECRETO 11224 - 27 DE MAIO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para retificação da data de promoção do servidor RODRIGO VRUBEL efetivada pelo Decreto nº 6.140 , de 13 de novembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos 9868-22.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação através do Oficio 124/2022 - PRE/PGE, consubstanciadas no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 6.140 , de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu RODRIGO VRUBEL, RG (rg ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia, da 4ª classe para a 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 17 de junho de 2019.
Art. 2º Fica retificada a Portaria nº 392, de 12 de novembro de 2020, na parte que concedeu a Progressão Funcional ao servidor RODRIGO VRUBEL, RG (rg ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia na 4ª classe, referência 3, a fim de constar que é 3ª classe, referência 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11185 de 27 de Maio de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6140/2020 de //