Decreto nº 11.233/2022
Cancela um crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 16.723.305,00.
DECRETO 11233 - 31 DE MAIO DE 2022
Cancela um crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 16.723.305,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, e tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado um crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 16.723.305,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 31 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo265700_62948.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11187 de 31 de Maio de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.