Decreto nº 11.302/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VANESSA DE SOUZA PIANOVSKI, no cargo de Agente Universitário Profissional, da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 11302 - 22 DE SETEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VANESSA DE SOUZA PIANOVSKI, no cargo de Agente Universitário Profissional, da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0046326-33.2023.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.087.876-3, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, VANESSA DE SOUZA PIANOVSKI, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Bibliotecário, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11991 de 22 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.