Decreto nº 1.131/2023
Homologa Situação de Emergência no Municipal de Foz do Iguaçu em face da ocorrência de Doenças infecciosas virais - Dengue.
DECRETO 1131 - 31 DE MARÇO DE 2023
Homologa Situação de Emergência no Municipal de Foz do Iguaçu em face da ocorrência de Doenças infecciosas virais - Dengue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do
Art. 87, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o que dispõe o contido no parágrafo único, do
Art. 15 do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.557 , de 06 de dezembro de 2013 e,
considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 (DOU nº 25 de 04/02/2022), bem como os efeitos adversos que culminaram no desastre ocorrido no município de Foz do Iguaçu, causando danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres - FIDE, conforme consubstanciado no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 31.270 de 30 de março de 2023, exarado pelo Prefeito de Foz do Iguaçu, o qual declara Situação de Emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Doenças infecciosas virais - Dengue.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.
Curitiba, em 31 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Fernando Raimundo Schunig
Coordenador Estadual de Defesa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11391 de 31 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 31270/2023 de //