Decreto nº 11.324/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.166, de 22 de dezembro de 2015, de MARLI MARTINS RAMOS.
DECRETO 11324 - 30 DE SETEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.166 , de 22 de dezembro de 2015, de MARLI MARTINS RAMOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0033377-55.2015.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 23.474.531-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.166 , de 22 de dezembro de 2015, de MARLI MARTINS RAMOS, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 149.789-8, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Enfermeiro, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município de Campo Largo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11997 de 30 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3166/2015 de //