Decreto nº 11.339/2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 11339 - 8 DE JUNHO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0022971-62.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do Decreto nº 8.439 de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008 de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em uma ou duas referências salariais pelo critério de Titulação, ao servidor, Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SESP AE APARECIDA ALVES DA SILVA 34230099 1 CL REF CL REF
II 01 II 03 01/02/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11193 de 8 de Junho de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8439/2021 de //