Decreto nº 11.372/2025
Autoriza a doação ao Município de Guairaçá do imóvel onde funciona a Escola Municipal Armando João Bateloqui.
DECRETO 11372 - 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a doação ao Município de Guairaçá do imóvel onde funciona a Escola Municipal Armando João Bateloqui.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual ,
considerando o disposto no art. 2º. da Lei nº 15.469 , de 29 de março de 2007, na Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.086 , de 17 de janeiro de 2022, no Manual de Gestão de Bens Imóveis do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo nº 23.876.368-1, DECRETA:
Art. 1º Autoriza a doação ao Município de Guairaçá do imóvel registrado sob a Matrícula nº 10.839, do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica, com área total de 4.872,00 m², no qual se encontra instalada a Escola Municipal Armando João Bateloqui, no Município de Guairaçá.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento exclusivo de estabelecimento de ensino municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
§ 1º No Termo de Doação de Imóvel constarão as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º. deste Decreto, acarretando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do Doador.
§ 2º Após formalização do Termo de Doação do Imóvel, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto, onde se obriga a:
I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o imóvel;
III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre sua utilização;
IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado - DPE, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.
Curitiba, em 2 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11999 de 2 de Outubro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.