Decreto nº 1.162/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANTONIO LEMES GUERRA JUNIOR, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 1162 - 3 DE ABRIL DE 2023
(Vide Decreto nº 5484 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANTONIO LEMES GUERRA JUNIOR, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0022536-18.2022.8.16.0000 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e
considerando o contido no protocolo nº 19.867.804-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, nº 14.269 , de 22 de dezembro de 2003, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, ANTONIO LEMES GUERRA JUNIOR, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de professor adjunto, regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11392 de 3 de Abril de 2023