Decreto nº 1.164/2023

DECRETO 1164 - 03 DE ABRIL DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação de ROBERTO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, ao cargo de Agente Universitário Operacional da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº 11693-83.2021.8.16.0014 do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, conforme consubstanciado no protocolo nº 20.108.666-3, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e Lei nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, ROBERTO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, na função Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11392 de 3 de Abril de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.