Decreto nº 11.664/2022
Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 8.747, de 13 de agosto de 2013.
DECRETO 11664 - 06 DE JULHO DE 2022
Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 8.747 , de 13 de agosto de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0002222-54.2013.8.16.0004, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 8.747 , de 13 de agosto de 2013, de APARECIDA PELISSON BERTONCINI, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 36.548-3, para o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, no Núcleo Regional da Educação de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11211 de 6 de Julho de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8747/2013 de //