Decreto nº 11.683/2022
Cumprimento de decisão judicial para retificar atos que concedeu avanço na carreira do Investigador de Polícia ROGÉRIO BITTAR REGATTIERI.
DECRETO 11683 - 07 DE JULHO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para retificar atos que concedeu avanço na carreira do Investigador de Polícia ROGÉRIO BITTAR REGATTIERI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0023064-93.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu ROGÉRIO BITTAR REGATTIERI, RG (rg ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe, para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 1º de novembro de 2014.
Art. 2º Fica retificada a Portaria nº 81, de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu a Progressão Funcional na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 3º Fica retificado o Decreto nº 6.140 , de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu ROGÉRIO BITTAR REGATTIERI, RG (rg ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia da 4ª classe, para a 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11212 de 7 de Julho de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5718/2016 de //
Decreto nº 6140/2020 de //