Decreto nº 1.170/2023
Cumprimento de decisão judicial para exoneração de ELISANGELA COSTA MENDES DA SILVA, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
DECRETO 1170 - 03 DE ABRIL DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para exoneração de ELISANGELA COSTA MENDES DA SILVA, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34757-11.2018.8.16.0182, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.393.934-9, DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada ELISANGELA COSTA MENDES DA SILVA, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 63.002-2, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Assistente de Farmácia, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, do município de Telêmaco Borba, nomeada provisoriamente pelo Decreto nº 11.738 , de 14 de novembro de 2018, em atendimento a determinação judicial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11392 de 3 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11738/2018 de //