Decreto nº 11.739/2022
Cumprimento de ordem judicial referente a promoção de IVAN CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA, Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 11739 - 15 DE JULHO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial referente a promoção de IVAN CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA, Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 0021377-81.2019.8.16.0182 do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e tendo em vista o contido no protocolado nº 19.187.889-2, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido IVAN CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA, RG nº 13.294.999-9, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, da 5ª Classe para a 4ª Classe, referência 3, a partir de 04 de dezembro de 2015, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º A presente promoção se faz sem efeitos financeiros retroativos, tendo em vista que as verbas pretéritas são objeto de execução nos autos judiciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11218 de 15 de Julho de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.