Decreto nº 11.807/2022
Dispõe sobre a autorização para declaração de Aspirante à Oficial da PMPR.
DECRETO 11807 - 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para declaração de Aspirante à Oficial da PMPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o previsto no art. 45, da Lei nº 5.944 , de 21 de maio de 1969, combinado com a redação da Lei Complementar nº 231 , de 17 de dezembro de 2020 e tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a promoção da Cadete 3º PM GISELY BLANC, RG (rg ocultado) , à graduação de Aspirante à Oficial PM nos termos do caput do artigo 45, da Lei nº 5.944 , de 21 de maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 27 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11226 de 27 de Julho de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.