Decreto nº 11.863/2022
Cria o Batalhão de Polícia de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (BPRONE), e dá outras providências.
DECRETO 11863 - 01 DE AGOSTO DE 2022
Cria o Batalhão de Polícia de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (BPRONE), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas nos incisos V e VI do art. 87, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto nos incisos VI e XII, do art. 39, e no art. 63 da Lei nº 16.575 , de 29 de setembro de 2010, bem como o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Batalhão de Polícia de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (BPRONE), sediado no município de Curitiba, subordinado ao Comando de Missões Especiais (CME) da PMPR, encarregado pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, por meio da execução do Patrulhamento Tático Motorizado, e de modo secundário, realizar as ações e operações de Polícia de Choque, em todo território paranaense, conforme diretrizes do Comandante-Geral.
§ 1º A missão principal do BPRONE será a realização de Patrulhamento Tático Motorizado, em áreas das unidades operacionais de Polícia Militar, atuando em apoio (cobertura) ou diretamente em ocorrências, consoante estabelecido em diretriz da PMPR, com foco na prevenção e repressão da criminalidade.
§ 2º Compete ao BPRONE estabelecer a padronização e difusão da doutrina de Patrulhamento Tático Motorizado no âmbito da PMPR.
Art. 2º Acresce o inciso V ao art. 1º do Decreto nº 11.626 , de 1º de julho de 2022, com a seguinte redação:
V - Batalhão de Polícia de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (BPRONE).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11229 de 1 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11626/2022 de 01/07/2022