Decreto nº 11.867/2022
Aprova o Regulamento do Fundo de Reequipamento do Fisco - Funrefisco.
DECRETO 11867 - 01 DE AGOSTO DE 2022
Aprova o Regulamento do Fundo de Reequipamento do Fisco - Funrefisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.898 , de 22 de agosto de 1994, bem como o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Reequipamento do Fisco - Funrefisco, criado pela Lei nº 10.898 , de 22 de agosto de 1994, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o Decreto nº 4.526 , de 30 de dezembro de 1994.
Curitiba, em 1º agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo269273_63704.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11229 de 1 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4526/1994 de 30/12/1994
Lei Ordinária nº 10898/1994 de 22/08/1994