Decreto nº 11.948/2022
Torna definitivas as nomeações sub judice de ELIZABETH SCHAWABE REIS LINBERGER e outros.
DECRETO 11948 - 9 DE AGOSTO DE 2022
Torna definitivas as nomeações sub judice de ELIZABETH SCHAWABE REIS LINBERGER e outros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0017812.49.2015.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Comarca de Cascavel, e tendo em vista o contido no protocolado nº 19.261.570-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitivas as nomeações sub judice para os cargos de AGENTE UNIVERSITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO da Carreira Técnica Universitária da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE, dos servidores relacionados no Anexo que faz parte deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 09 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo269822_63817.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11235 de 9 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.