Decreto nº 11.956/2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Promoção por Merecimento e Progressão por Merecimento da servidora pertencente ao Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.
DECRETO 11956 - 11 DE AGOSTO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Promoção por Merecimento e Progressão por Merecimento da servidora pertencente ao Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0017647-95.2021.8.16.0019, do 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo II do Decreto nº 8.673 , de 10 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.015 de 10 de setembro de 2021, na parte que concedeu Promoção por Merecimento, a servidora, Promotor de Saúde Profissional do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
Nome RG LF Quadro Órgão CARGO DE PARA A PARTIR DE
CL Ref. CL Ref.
SIMONE SARDETO VALLOTO DALAZOANA 67937180 1 QPSS SESA PSP C 5 B 1 22/12/2020
Art. 2º Fica retificado o Anexo III do Decreto nº 8.673 de 10 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.015 de 10 de setembro de 2021, na parte que concedeu Progressão por Merecimento em duas referências salariais, a servidora, Promotor de Saúde Profissional do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
Nome RG LF Quadro Órgão CARGO DE PARA A PARTIR DE
CL Ref. CL Ref.
SIMONE SARDETO VALLOTO DALAZOANA 67937180 1 QPSS SESA PSP B 1 B 3 22/12/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11237 de 11 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8673/2021 de 10/09/2021