Decreto nº 11.959/2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 897.907,00.
DECRETO 11959 - 12 DE AGOSTO DE 2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 897.907,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, e no inciso VII,
§ 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, e tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 897.907,00 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e sete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 130 - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON (Instituído Pela Lei 14.975 /2005, Vinculada Através da Lei nº 18.375 /2014) e da fonte 258 - Diretamente Arrecadados com Utilização Vinculada.
Art. 3º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos II e III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo270075_63847.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11238 de 12 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.