Decreto nº 11.962/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que especifica, para implantação das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
DECRETO 11962 - 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que especifica, para implantação das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 e o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual ,
considerando o contido na alínea "m" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o protocolo nº 24.754.603-0, DECRETA:
Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com área total de 1.497,55 m² objeto da Matrícula nº 99.519, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, situado no bairro Alto da Glória, com edificação registrada de 6.670,53 m², no Município de Curitiba, para a implantação das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná - DPE-PR.
Art. 2º Autoriza a DPE-PR a promover as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita neste Decreto, na forma da legislação vigente, segundo os termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado - PGE a promover as medidas judiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita neste Decreto, na forma da legislação vigente, segundo os termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 1941.
Art. 4º As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas pela DPE-PR, pela dotação orçamentária 0760.03.061.24.8009/50/4.5 - Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12031 de 17 de Novembro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.