Decreto nº 11.978/2022

DECRETO 11978 - 16 DE AGOSTO DE 2022

Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 11.754 , de 20 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 17.082 , de 9 de fevereiro de 2012, conforme o contido no protocolado sob nº 19.260.994-1, DECRETA:

Art. 1º Altera o caput e o parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 11.754 , de 20 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. Enquanto estiver em curso o prazo estabelecido no

§ 1º do art. 24 deste Decreto para a formalização, via protocolo digital, do pedido de acordo direto, a 8ª CCP procederá a análise dos requerimentos já formalizados, organizando-os e promovendo o controle da ordem de apreciação, cujo critério é a cronologia dos protocolos, observando-se, para tanto, a data e o horário registrado no protocolo eletrônico da PGE.

Parágrafo único. A lista definitiva de apreciação dos protocolos somente será concluída no termo final do prazo estabelecido no

§ 1º do art. 24 deste Decreto.

Art. 2º Acresce o

§ 3º ao art. 24 do Decreto nº 11.754 , de 20 de julho de 2022, com a seguinte redação:

§ 3º Após a formalização do pedido, é vedada a juntada de outros documentos sem que o requerente e o seu advogado sejam intimados pela 8ª CCP para fazê-lo, observado o disposto no

§ 1º do art. 27 deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga:

I - os incisos I, II, III e IV do art. 29 do Decreto nº 11.754 , de 20 de julho de 2022.

Curitiba, em 16 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Leticia Ferreira da Silva

Procuradora-Geral do Estado

Renê de Oliveira Garcia Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11240 de 16 de Agosto de 2022

Art. 1

Art. 29

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11754/2022 de 20/07/2022