Decreto nº 11.979/2022
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 9.876, de 20 de dezembro de 2021.
DECRETO 11979 - 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 9.876 , de 20 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 17.082 , de 9 de fevereiro de 2012, bem como o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Altera o caput e o parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 9.876 , de 20 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. Enquanto estiver em curso o prazo estabelecido no
§ 1º do art. 24 deste Decreto para a formalização, via protocolo digital, do pedido de acordo direto, a 6ª CCP procederá a análise dos requerimentos já formalizados, organizando-os e promovendo o controle da ordem de apreciação, cujo critério é a cronologia dos protocolos, observando-se, para tanto, a data e o horário registrado no protocolo eletrônico da PGE.
Parágrafo único. A lista definitiva de apreciação dos protocolos somente será concluída no termo final do prazo estabelecido no
§ 1º do art. 24 deste Decreto.
Art. 2º Acresce o
§ 3º ao art. 24 do Decreto nº 9.876 , de 20 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
§ 3º Após a formalização do pedido, é vedada a juntada de outros documentos sem que o requerente e o seu advogado sejam intimados pela 6ª CCP para fazê-lo, observado o disposto no
§ 1º do art. 27 deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga:
I - os incisos I, II, III e IV do art. 29 do Decreto nº 9.876 , de 20 de dezembro de 2021.
Curitiba, em 16 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11240 de 16 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 29
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9876/2021 de //