Decreto nº 12.016/2022
Tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.689, de 20 de maio de 2021.
DECRETO 12016 - 19 DE AGOSTO DE 2022
Tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.689 , de 20 de maio de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0009514-60.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.689 , de 20 de maio de 2021, de ALESANDRA LETICIA MARTINS, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 564.221-3, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no município de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11243 de 19 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7689/2021 de 20/05/2021