Decreto nº 12.075/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ARIANY CLAUS, para o cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 12075 - 25 DE AGOSTO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ARIANY CLAUS, para o cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos nº 8695-96.2022.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, conforme consubstanciada no protocolado nº 19.295.010-4, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, ARIANY CLAUS, RG (nº ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional (Apoio Administrativo), Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11247 de 25 de Agosto de 2022