Decreto nº 12.081/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANA PAULA DE LIMA, para o cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 12081 - 26 DE AGOSTO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANA PAULA DE LIMA, para o cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos de nº 0052622-40.2020.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, conforme consubstanciada no protocolado nº 17.356.245-4, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, ANA PAULA DE LIMA, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11248 de 26 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1232/2023 de 05/04/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.