Decreto nº 12.082/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de ELIANA PEREIRA PIMENTEL, RG nº 9.190.901-4, no cargo de Investigador de Polícia, 5º Classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 12082 - 26 DE AGOSTO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de ELIANA PEREIRA PIMENTEL, RG nº 9.190.901-4, no cargo de Investigador de Polícia, 5º Classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial trânsita em julgado nos Autos nº 0008568-30.2019.8.16.0030, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, e conforme consubstanciado no protocolado sob nº 17.015.328-6, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, ELIANA PEREIRA PIMENTEL, RG nº 9.190.901-4, no cargo de Investigador de Polícia de 5ª Classe, Referência 01, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
Parágrafo único. A presente nomeação tem caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado dos autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11248 de 26 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.