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Decreto nº 12.124/2022

Cumprimento de Ordem Judicial, nomeia GLEYCE MARA DE FREITAS, Promotor de Saúde Profissional da SESA.

DECRETO 12124 - 01 DE SETEMBRO DE 2022

Cumprimento de Ordem Judicial, nomeia GLEYCE MARA DE FREITAS, Promotor de Saúde Profissional da SESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0000215-05.2020.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, GLEYCE MARA DE FREITAS, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 40.637-6, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Enfermeiro, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no município de Maringá.

Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 01 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Cesar Augusto Neves Luiz

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11252 de 1 de Setembro de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.