Decreto nº 12.144/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LEONIR CARME FRANÇOIS.
DECRETO 12144 - 05 DE SETEMBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LEONIR CARME FRANÇOIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0002927-82.2009.8.16.0104, da Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul, bem como o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, LEONIR CARME FRANÇOIS, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 002.842-8, no cargo de Agente Educacional I, do Quadro de Funcionários da Educação Básica - QFEB, para o NRE - Laranjeiras do Sul.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11254 de 5 de Setembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.