Decreto nº 12.150/2025
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 12150 - 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0027560-92.2024.8.6.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.497.557-7, DECRETA:
Art. 1º Enquadra no Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no cargo de Promotor de Saúde Fundamental, na função de Auxiliar de Manutenção, o servidor LUIZ ANTÔNIO CARNEIRO GEMIN, RG (nº ocultado)
Art. 2º O enquadramento de que trata o art. 1º. deste Decreto se dá em caráter definitivo, na Classe C, Referência 1, com seus efeitos a partir de 13 de março de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12043 de 5 de Dezembro de 2025