Decreto nº 12.151/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 12151 - 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
considerando a decisão judicial proferida nos Autos nº 0026504-92.2022.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.743.703-7, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal ALDECIR JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.797.769-XX, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, efetivada pelo Decreto nº 6.954 , de 5 de agosto de 2024, em face da revisão de enquadramento contida nos Autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12043 de 5 de Dezembro de 2025