Decreto nº 12.164/2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 12164 - 13 DE SETEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0038598-09.2021.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.438 de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em uma referência salarial pelo critério de Antiguidade, a servidora, Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar conforme segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SEAB AO GENESILDA ALBUQUERQUE DE MELO 9601031 1 CL REF CL REF
I 11 I 12 01/11/19
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11258 de 13 de Setembro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8438/2021 de //