Decreto nº 12.242/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANA CAROLINA BARBOSA MUNIZ, para o cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 12242 - 22 DE SETEMBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANA CAROLINA BARBOSA MUNIZ, para o cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos de nº 0006324-62.2022.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, conforme consubstanciada no protocolado nº 19.437.600-6, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, ANA CAROLINA BARBOSA MUNIZ, RG (nº ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional - Laboratório, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Publicado no Diário Oficial nº 11265 de 22 de Setembro de 2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4033/2023 de 10/11/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.