Decreto nº 12.246/2025
Dispõe sobre municipalização de trechos rodoviários que especifica e a transferência destes ao Município de Paranavaí.
DECRETO 12246 - 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre municipalização de trechos rodoviários que especifica e a transferência destes ao Município de Paranavaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista a Lei nº 22.919 , de 12 de dezembro de 2025, e o contido no protocolo nº 15.999.395-7, DECRETA:
Art. 1º Municipaliza e transfere ao Município de Paranavaí os domínios e os patrimônios, com suas benfeitorias e acessórios, dos trechos das Rodovias Estaduais PR-561 e PRC-158, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, a seguir discriminados:
I - Rodovia PR-561, trecho sob o código 561S0030EPR, com extensão de 2,50km (dois quilômetros e quinhentos metros), compreendido entre o ponto de referência 676 do S.R.E, de coordenadas: 23º06`13,42"S, 52º29`30,59"O e o ponto do km 22 + 910m de coordenadas: 23º06`39,27"S, 52º30`52,42"O (Datum WGS84);
II - Rodovia PRC-158, trecho sob o código 158S0050PRC, com extensão de 1,14km, (um quilômetro e cento e quarenta metros), compreendido entre o ponto de início de coordenadas: 23º03`48,00"S, 52º24`26,20"O (Datum WGS84) e o ponto de referência 1748 do S.R.E, de coordenadas 23º04`24,59"S, 52º24`33,00"O;
III - Rodovia PRC-158, trecho sob o código 158S0055PRC, com extensão de 2,74km (dois quilômetros e setecentos e quarenta metros), compreendido entre o ponto de referência 1748 do S.R.E, de coordenadas 23º04`24,59"S, 52º24`33,00"O e ponto de referência 100 do S.R.E, de coordenadas: 23º05`25,28"S, 52º23`31,02"O.
Parágrafo único. Os trechos rodoviários de que tratam o caput deste artigo ficam excluídos do S.R.E. vigente, aprovado pelo Decreto nº 9.774 de 29 de abril de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Sandro Alex
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12050 de 16 de Dezembro de 2025