Decreto nº 12.265/2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 12265 - 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 25.153.103-0, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;-1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;-1 (um) cargo de Chefe de Divisão, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;-1 (um) cargo de Chefe de Divisão, símbolo CCE-7, do Instituto Água e Terra. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-2, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-8, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12050 de 16 de Dezembro de 2025