Decreto nº 12.280/2022
Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.404, de 05 de dezembro de 2011.
DECRETO 12280 - 04 DE OUTUBRO DE 2022
Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.404 , de 05 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0007946-56.2021.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.404 , de 05 de dezembro de 2011, de SHEILA UBERTY MENDES, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 060.003-2, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, atualmente Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11273 de 4 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3404/2011 de //