Decreto nº 12.289/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de JAQUELINE PIRÃO ZOTESSO, para exercer cargo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 12289 - 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de JAQUELINE PIRÃO ZOTESSO, para exercer cargo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0013486-48.2025.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 24.878.307-9, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 5 de julho de 2002, JAQUELINE PIRÃO ZOTESSO, RG (nº ocultado) , inscrição nº 058.139-9, para exercer o cargo Agente Profissional, na função de Engenheira Química, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12051 de 17 de Dezembro de 2025