Decreto nº 1.229/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.080, de 26 de agosto de 2022, de ADRIANO SILVA OLIVEIRA.
DECRETO 1229 - 05 DE ABRIL DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.080 , de 26 de agosto de 2022, de ADRIANO SILVA OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0054699-51.2022.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.200.418-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.080 , de 26 de agosto de 2022, de ADRIANO SILVA OLIVEIRA, RG (rg ocultado) , no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11394 de 5 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2230/2023 de 26/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12080/2022 de 26/08/2022