Decreto nº 12.306/2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 50.003.730,00.
DECRETO 12306 - 06 DE OUTUBRO DE 2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 50.003.730,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, e nos incisos III e VIII,
§ 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, e tendo em vista o contido nos protocolados nº (rg ocultado) e nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 50.003.730,00 (cinquenta milhões, três mil, setecentos e trinta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial das fontes 100 - Ordinário Não Vinculado, 126 - Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE e 163 - Recursos Oriundos de Transferências Recebidas Para Uso Exclusivo no Tratamento da COVID-19, no exercício de 2021.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo274314_64569.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11275 de 6 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.