Decreto nº 1.232/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.081, de 26 de Agosto de 2022, de ANA PAULA DE LIMA.
DECRETO 1232 - 05 DE ABRIL DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.081 , de 26 de Agosto de 2022, de ANA PAULA DE LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0052622-40.2020.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolo nº 20.196.730-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.081 , de 26 de agosto de 2022, de ANA PAULA DE LIMA, RG (rg ocultado) , no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11394 de 5 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12081/2022 de 26/08/2022