Decreto nº 12.380/2022

DECRETO 12380 - 14 DE OUTUBRO DE 2022

Cumprimento de ordem judicial para reestabelecer a eficácia do Decreto de demissão do servidor MAURICIO ZAWADZKI, do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida nos Autos nº 0007862-28.2019.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consta do protocolo nº (rg ocultado) , e ainda;

Considerando a Informação nº 192/2022-PGE/PRF, que orienta para o cumprimento imediato da decisão proferida, para fins de desligamento do servidor MAURICIO ZAWADZKI do cargo de Professor, LF-01 e LF-97, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, em face da revogação da liminar outrora lhe concedida nos autos e que lhe mantinha sub judice nos Quadros do Estado pelo Decreto nº 3.570 , de 2 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Reestabelece os efeitos do Decreto nº 2.382 , de 14 de agosto de 2019, de demissão do servidor MAURICIO ZAWADZKI, RG (rg ocultado) , do cargo de Professor, LF-01 e LF-97 do Quadro Próprio do Magistério - QPM, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, em face da decisão proferida nos autos referido no preâmbulo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga o Decreto nº 3.570 , de 2 de dezembro de 2019.

Curitiba, em 14 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Renato Feder

Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11280 de 14 de Outubro de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3570/2019 de //

Decreto nº 2382/2019 de //