Decreto nº 12.409/2022
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o ocupante do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necrópsia, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 12409 - 17 DE OUTUBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 5.894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o ocupante do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necrópsia, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva nos Autos nº 0012239-90.2019.8.16.0182, do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necrópsia da 4ª Classe para 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é conforme segue:
AG. AUX. DA PERICIA OFICIAL - AUXILIAR DE NECRÓPSIA - DA 4ª PARA 3ª CLASSE
NOME RG (rg ocultado) º A PARTIR DE
GILBERTO DONIZETE MACHADO 49379293 07/04/14
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11281 de 17 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5894/2017 de //