Decreto nº 12.411/2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva nomeação sub judice de MARIANA HELENA DE SALES, para o cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
DECRETO 12411 - 17 DE OUTUBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva nomeação sub judice de MARIANA HELENA DE SALES, para o cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0001378-65.2017.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.196 , de 17 de julho de 2020, de MARIANA HELENA DE SALES, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 067.150-9, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função Enfermeiro, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11281 de 17 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5196/2020 de //