Decreto nº 12.412/2022
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto 5.894 de 09 de janeiro de 2017 que promoveu servidora do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.
DECRETO 12412 - 17 DE OUTUBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto 5.894 de 09 de janeiro de 2017 que promoveu servidora do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva nos Autos nº 0012231-16.2019.8.16.0182, do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto 5.894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu FABIOLA GONCALVES COUTINHO, RG (rg ocultado) , para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial - Auxiliar de Necrópsia da 4ª Classe para 3ª Classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 17 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11281 de 17 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5894/2017 de //