Decreto nº 12.441/2022
Introduz alteração no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento, para prorrogar o termo final de concessão do benefício fiscal aplicável às operações operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
DECRETO 12441 - 18 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz alteração no Decreto nº 6.434 , de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento, para prorrogar o termo final de concessão do benefício fiscal aplicável às operações operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
considerando o disposto nas Leis Complementares nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e nº 186 , de 27 de outubro de 2021, e nos Convênios ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e 68, de 12 de maio de 2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Altera o "caput" do art. 11-A do Decreto nº 6.434 , de 16 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-A Ao estabelecimento que operar exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", poderá ser concedido crédito presumido relativamente às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, para as saídas realizadas até 31 de dezembro de 2028, nos seguintes limites e condições.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 18 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11282 de 18 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 11-A
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6434/2017 de //