Decreto nº 12.480/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDEMIR DA SILVA, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 12480 - 21 DE OUTUBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDEMIR DA SILVA, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida autos nº 0015345-53.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, e
considerando o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, EDEMIR DA SILVA, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Motorista, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11285 de 21 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.